DOCUMENTOS

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RESUMOS

​

- ATOS ADMINISTRATIVOS

- PODERES ADMINISTRATIVOS

- ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

- SERVIDORES PÚBLICOS

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

- LICITAÇÕES

- CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

- DOMÍNIO PÚBLICO

- CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

- SERVIÇOS PÚBLICOS

- PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

DOCUMENTOS TÉCNICOS

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- REFORMA ADMINISTRATIVA (PEC n. 32/2020)

​

- LICITAÇÕES ENVOLVENDO "STARTUPS" - LC n. 182/2021

​

- ANÁLISE DA DERRUBADA DOS VETOS À LEI DE LICITAÇÕES - LEI n. 14.133/2021